Atividade Hospitalar no Lucro Presumido

Atividade Hospitalar no Lucro Presumido

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Via de regra, as empresas de prestação de serviços optantes pelo Lucro Presumido apuram o IRPJ e a CSLL aplicando-se um percentual de presunção de 32%.

Entretanto, há uma exceção para as atividades hospitalares, que podem aplicar um percentual de presunção de lucro de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), o que reduz drasticamente a tributação para esse tipo de atividade.

No entanto, é importante ficar atento aos requisitos legais na aplicação desses percentuais reduzidos para não correr risco de futuras autuações.

CONCEITO DE SERVIÇOS HOSPITALARES

De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 19/07, são considerados serviços hospitalares apenas aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que:

  • Disponham de estrutura material e de pessoal destinados a atender à internação de pacientes humanos;
  • Garantam atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos;
  • Possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente humano, durante 24 horas
  • Disponham de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos;
  • Sejam realizados por meio de UTI móvel, instalada em ambulâncias, que possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente suporte avançado de vida.

Além disso, o art. 15 da Lei nº 9.249/95, ampliou a possibilidade de utilização das alíquotas reduzidas de presunção de lucro para as seguintes atividades:

  • Auxílio diagnóstico e terapia (exames por métodos gráficos, procedimentos endoscópicos, radioterapia, quimioterapia, diálise e oxigenoterapia hiperbárica);
  • Análises e patologias clínicas;
  • Imagenologia;
  • Anatomia patológica e citopatologia;
  • Medicina nuclear;
  • Atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regime ambulatorial e de hospital-dia;
  • Atendimento imediato de assistência à saúde;
  • Atendimento de assistência à saúde em regime de internação;
  • Atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia;
  • Diagnóstico por imagem;
  • Fisioterapia;
  • Terapia ocupacional;
  • Fonoaudiologia;
  • Hidroterapia.

De acordo com a Solução de Consulta nº 91/13, as demais empresas médicas que não prestem os serviços acima elencados devem aplicar o percentual de presunção de lucro de 32% tanto para o IRPJ quanto para a CSLL.

Além disso, NÃO se aplicam os percentuais reduzidos de presunção do lucro nas seguintes hipóteses:

  • Procedimentos cirúrgicos realizados em ambiente de terceiros;
  • Consultas médicas, nem mesmo quando realizadas no interior de hospitais;
  • Serviços prestados em residências (home care).
  • Serviços prestados por sociedades que não possuem elemento de empresa, ou seja, quando os sócios prestam os serviços de forma pessoal, ainda que com o auxílio de colaboradores.

OUTROS REQUISITOS IMPORTANTES

A Solução de Consulta nº 66/13 determina ainda os seguintes requisitos para que as empresas apliquem os percentuais reduzidos de presunção de lucro:

  1. A empresa deve ser organizada, de fato e de direito, sob a forma de sociedade empresária;
  2. O contrato social da empresa deve estar registrado na Junta Comercial;
  3. A empresa deve possua infraestrutura física conforme a Resolução de Diretoria Colegiada Anvisa nº 50, de 21 de fevereiro de 2002 (comprovado mediante Alvará da Vigilância Sanitária).

ISS DAS SOCIEDADES DE UNIPROFISSIONAIS

Tendo em vista que para aplicar a alíquota reduzida de presunção do lucro é necessário que a empresa seja organizada sob a forma de Sociedade Empresária (registrada na Junta Comercial), tal requisito vai na contramão do outro requisito que seria aplicável para que a sociedade fosse optante pelo Regime Especial do ISS, denominado Sociedade de Uniprofissionais (SUP).

Para que uma sociedade possa aderir ao SUP, um dos requisitos básicos é que a sociedade seja constituída sob a forma de Sociedade Simples (registrada no Cartório de Pessoas Jurídicas).

Dessa forma, NÃO é possível aplicar a alíquota reduzida de presunção do lucro e optar pelo SUP ao mesmo tempo.

PENALIDADES

As empresas que aplicarem indevidamente a redução do percentual de presunção ficam sujeitas ao pagamento de multa de mora de 20% mais juros SELIC.

Em casos de autuação, a multa passa para 150%, podendo ficar reduzida pela metade se o auto de infração for pago dentro do prazo de 30 dias.

Fonte: ozai.com.br

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