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17/04/2019

Receita explana a incidência de contribuições previdenciárias sobre direitos trabalhistas

Salário-maternidade, auxílio-doença, insalubridade, terço constitucional de férias, entre outros. Segundo a legislação, vários são os direitos […]
16/04/2019

Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o […]
15/04/2019

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.758, DE 11 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a forma de tratamento e de […]
12/04/2019

Distribuição de Lucros:

O lucro a ser distribuído consiste no lucro apurado na Demonstração do Resultado do período de […]