Brasil e as reformas tão necessárias – um cheque em branco que nós cidadãos brasileiros não podemos assinar.
A unanimidade no entendimento de que a reforma tributária deve proporcionar um ambiente muito melhor para desenvolvimento de negócios em nosso país é um fato. De acordo com o relatório Doing Business, emitido pelo Banco Mundial, o Brasil ocupa vergonhosamente a 109ª posição e o atual governo não medirá esforços para transformar essa realidade buscando medidas de simplificação para alcançar a 60ª posição e é exatamente isso que todos nós também queremos.
Isso significa posicionar nosso país em condições de competitividade internacional como nunca antes vivemos em nossa história, além de criar um cenário de confiança empreendedora, com regras claras, objetivas e de fácil entendimento.
Além disso, o desejo do governo em atender aos critérios definidos pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) exigirá empenho extra de todos os parlamentares para trabalharem com a devida prioridade nessa pauta de reformar, transformar e simplificar o que for necessário. Passar a faca para cortar toda gordura e desperdícios existentes.
Nesse sentido vem sendo dada ampla divulgação e publicidade à PEC 45. Representantes de todos partidos assinaram a proposta e na comissão de justiça, só o PSOL votou contra.
O que nós, cidadãos brasileiros, independente da profissão que exercemos, precisamos fazer é não nos importarmos com a consequência proposta de simplificação pela unificação de impostos, mas sim se essa proposta de fato assegura um ambiente seguro, simples e que incentiva o crescimento da economia de forma exponencial para dar aos brasileiros os direitos estabelecidos na Constituição Federal ao trabalho, educação, saúde e ordem social.
Em uma primeira análise observamos que existem muitos pontos positivos, com um discurso progressista interessante, especialistas e acadêmicos defendendo a ideia com testes matemáticos à prova de questionamentos e apresentando cenários com um futuro promissor, porém precisamos ficar atentos às fraquezas existentes que podem comprometer a estratégia tão desejada.
O período de dez anos é um exemplo. O prazo é insustentável. Manter dois sistemas de apuração de impostos é criar um manicômio fiscal. Período de adesão seria melhor do que de transição. Uma vez optado, segue a nova regra e apenas a nova regra.
O foco nos impostos sobre consumo – PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS – é insuficiente! Precisamos reformar o todo para buscar equidade na tributação que existe sobre a renda, propriedade, consumo e salários/previdência. Precisamos de ampla divulgação do todo. Existem várias propostas e estudos em andamento que precisam ser consolidados. Analisar isoladamente os efeitos de cada proposta não traz a segurança tão desejada.
A alíquota fixa para toda empresa, independente de segmento, porte e natureza jurídica, é injusta. É necessário assegurar tratamento diferenciado às PMEs assim como estabelece nossa Carta Magna, no Artigo 170, e limitar impacto tributário para garantir aos empreendedores brasileiros que a reforma não onerará ninguém além do que já se paga de impostos, deve ser compromisso de quem foi eleito pelo povo.
Políticas públicas de assistência social para população de baixa renda como medida de desoneração tributária são improdutivas porque podem estimular ainda mais a informalidade, indo na contramão do empreendedorismo. Uma coisa não se confunde com outra e manter uma estratégia tributária onde os diferentes são tratados como iguais nos preocupa bastante. Deve existir uma política de incentivo para pequeno se tornar grande ao invés de se manter pequeno eternamente.
A simplificação desejada pode ser alcançada com medidas imediatas se o governo de fato assumir papel de controle fiscal usando de forma mais eficiente o “Big Data Sped”, desonerando, como prometeu e ainda não cumpriu, o contribuinte de todas as obrigações acessórias, focando apenas na obrigação principal, o que certamente melhoraria imediatamente o ambiente de negócios. No Brasil se leva tempo pra declarar um imposto pago.
Os estudos do Banco Mundial comprovam que são dispendidas quase 2.000 horas com as obrigações acessórias.
Por isso seria prudente a Reforma Fiscal acontecer antes de qualquer reforma tributária. Não é possível conviver em um país onde a lei por si só não basta e se criam decretos, medidas, portarias, instruções e soluções de consulta com força de lei criando uma dicotomia fiscal que não favorece ninguém. Nem o governo e muito menos o contribuinte.
Do ponto de vista prático isso não requer mudança de lei, projetos ou medidas, basta revogar tudo que existe em termos de obrigações acessórias e confiar no contribuinte, pois o número de dados e informações existentes na NF-e já são mais do que suficientes para controlar o que precisa ser controlado por quem precisa controlar e fiscalizar.
Nós brasileiros não podemos assinar um cheque em branco e acreditar em estudos matemáticos que precisam de dois anos de testes, 10 anos de transição e 50 anos de consolidação. Não temos esse tempo pra esperar. O mercado mudou, os negócios digitais chegaram, a circulação de mercadorias e serviços se transformou e o consumo se materializa em outras dimensões.
Confiança, transparência e segurança são o que nós precisamos!
*Por Marcia Ruiz Alcazar – Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo – CRCSP.
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